Termos de Uso e Licenciamento

Este Termo de Uso do Sistema Ellevo Next® (“o Termo”) busca regular a relação entre o

Usuário (pessoa física ou jurídica) aqui nominados como o (“Licenciado ou Contratante”)

e a ELLEVO SOFTWARE LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n°

1. 08.355.250/0001-56, com sede na Rua 700, n° 489, Conj. 1601, Centro, na cidade de Balneário Camboriú/SC (“a Licenciante ou Contratada”) para utilização do sistema denominado Ellevo Next® (o “Software”), disponibilizado pela Licenciante por meio de licenças

de uso para acesso ao site “ellevo.com” (a “Plataforma”).

1. DO ACEITE DOS TERMOS

1. 1.1. O Licenciado declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo, e entende que este instrumento constitui o acordo entre as

Partes e estará completo juntamente com Termo de Adesão | Proposta Comercial (a “Proposta”). Declara, ainda, que leu, compreendeu e aceita todos os Termos e condições.

1. 1.2. Ao utilizar o Software, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o Licenciado

estará vinculado a este Termo, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Licenciado pela

Licenciante, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas

pela Plataforma.

2. O QUE A PLATAFORMA OFERECE

1. 2.1. A Plataforma trata-se de um Software as a Service (“SaaS”) cujo objetivo é permitir ao Usuário a configuração de um sistema de atendimento (os “Chamados”)

em ambiente custodiável e com parâmetros configuráveis pelo Usuário ou por

nosso time de Suporte.

1. 2.2. Como oferta mínima para assinatura da nossa Plataforma, o Usuário receberá:

(i) três licenças de uso; (ii) 100GB de espaço de armazenamento de documentos;

e (iii) Suporte Técnico.

3. DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

1. 3.1. Adicionalmente a contratação mínima, o Usuário poderá contratar licenças e serviços adicionais, além de suporte técnico dedicado, o que poderá variar conforme o plano de serviços contratado, constante na Proposta.

1. 3.2. Os serviços adicionais podem ser: (i) licenças adicionais; (ii) espaço de armazenamento para arquivos e dados; (iii) Suporte Técnico dedicado.

4. DA VIGÊNCIA

1. 4.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo Licenciado e vigorará até

o seu cancelamento ou período contratado, conforme a Proposta ou plano ao

qual o usuário estiver vinculado.

5. DA REMUNERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

1. 5.1. O Licenciado deverá pagar à Licenciante o valor definido na Proposta apresentada, conforme os serviços contratados.

1. 5.2. Os serviços aqui ofertados sofrerão reajuste anual na assinatura ou valor do

plano a partir da média dos índices: Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Amplo (o “IPCA”), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (o “INPC”) e Índice

Geral de Preços – Mercado (o “IGP-M”) ou outros índices que vierem a substituí-los, a acontecer no mês de aniversário deste termo.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. 6.1. Além das demais disposições deste Termo, constitui obrigação do Usuário utilizador da Plataforma:

1. 6.1.1. Treinar e qualificar sua equipe para utilização e comunicação com a contratada, assim como prover todas as informações necessárias, sempre que

ocorrerem quaisquer problemas com o Software, relatando as circunstâncias em que os problemas ocorreram, com o objetivo de facilitar e agilizar o

trabalho de suporte e reparação. Esta obrigação deverá ser cumprida diretamente na “Área do Cliente” da Plataforma.

1. 6.1.2. Prover, às suas expensas, acesso à internet, com endereço eletrônico válido para utilização da Plataforma.

1. 6.1.3. Comunicar à Contratada qualquer alteração das informações fornecidas

na contratação e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da

Contratante às informações necessárias para execução dos Serviços.

1. 6.1.4. Responder pelas informações e dados inseridos no Software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários na base

de dados, respondendo exclusivamente por quaisquer danos decorrentes

de ação ou omissão que der causa.

1. 6.1.5. Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à Contratada ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações

sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou

servidor nos quais estes estejam armazenados.

1. 6.1.6. A Contratante declara que, em hipótese alguma, a Contratada será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.)

incluídas no Software, sendo que sequer tem acesso a tais informações.

1. 6.2. A responsabilidade pelas informações inseridas ou excluídas no Software é sempre do Contratante. A Contratada não será responsável pelo armazenamento de

informações excluídas pelo Contratante.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. 7.1. A Contratada se compromete em disponibilizar à Contratante a utilização do

Software conforme estabelecido no presente Termo e Proposta Comercial, bem

como:

1. 7.1.1. Informar prontamente à Contratante sobre qualquer impossibilidade de

fornecimento do Software, seja por questões operacionais, comerciais ou

legais.

1. 7.1.2. Prestar todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados

pela Contratante.

1. 7.1.3. Prestar os Serviços com excelência e qualidade em favor da Contratante,

zelando pela disponibilidade da Plataforma, bem como a utilização fluída e

com mínimo de incidentes gerais.

1. 7.1.4. Corrigir qualquer erro ou incidente identificado (bug) de responsabilidade

interna da Contratada.

1. 7.1.5. Manter todas as integrações necessárias ao correto funcionamento do

Software.

1. 7.1.6. Comunicar, tão logo identifique, qualquer problema de ordem técnica ou

de segurança verificado na Plataforma a todos os clientes, parceiros e usuários.

1. 7.1.7. Comunicar eventual necessidade de interrupção do Software para manutenção, integração, atualização ou necessidade de qualquer ordem a todos

os clientes, parceiros e usuários da Plataforma.

8. DA MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO

1. 8.1. As manutenções programadas compreendem o fornecimento remoto de soluções, as quais são comunicadas por meio de releases do Software. Estas manutenções têm como objetivo implementar novas funcionalidades e possibilidades

para o Software e, também, para corrigir erros e/ou bugs. As paradas para manutenções programadas não são consideradas como indisponibilidade do sistema.

1. 8.1.1. Comunicação de Manutenções Programadas: A comunicação das agendas

de manutenções programadas é realizada através da Software, aos usuários

cadastrados na base do Sistema Ellevo Next.

1. 8.1.2. Manutenções emergenciais podem ocorrer e são realizadas para corrigir

incidentes que impactam no uso do sistema, estas não possuem agenda

programada. Serão executadas quando necessário e sem prévio aviso. Paradas decorrentes de manutenção emergencial não são contabilizadas como

indisponibilidade.

1. 8.2. As atualizações e correções serão disponibilizadas conforme agenda exclusiva

da Ellevo, sempre em preferência no horário noturno, servindo para todos os

clientes da base.

1. 8.3. Compreendem-se como serviços técnicos de atendimento e suporte, situações

para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do Software principalmente

sob o aspecto operacional e funcional.

1. 8.3.1. Para o Atendimento e Suporte, a Licenciada deverá utilizar-se dos canais

de atendimento e suporte que ocorre por meio da “Área do Cliente” na Plataforma e/ou chat e/ou pelo Portal via https://centraldeservicos.ellevo.com/,

conforme o plano contratado. Os canais são destinados exclusivamente a

administradores do sistema, devidamente treinados e cadastrados pela Ellevo.

1. 8.3.2. Na solicitação de suporte ou registro de dúvida, é imperativo incluir uma

descrição detalhada do incidente observado, programas envolvidos para

testes visando a reprodução do problema no ambiente de testes da Ellevo,

bem como a identificação do responsável pela requisição do serviço.

1. 8.4. O atendimento ao suporte será feito por meio do suporte disponível na “Área

do Cliente” dentro da Plataforma e/ou chat e/ou pelo Portal através da URL

https://centraldeservicos.ellevo.com/, a depender do plano contratado pelo

Usuário:

1. 8.4.1. Para abertura de chamado via Portal, o atendimento é 24×7. Porém a resolução dos chamados pela equipe ocorre no horário comercial, de segunda

a sexta-feira, das 08h00 às 18h00.

1. 8.4.2. O suporte deverá ser acionado quando esgotadas as possibilidades nos

canais existentes de esclarecimento de dúvidas, devendo-se abrir um chamado.

1. 8.5. O suporte por e-mail deve ser requisitado através de: suporte@ellevo.com

1. 8.6. O suporte telefônico é reservado apenas para situações de inacessibilidade do

sistema e poderá ser feito pelo telefone: Fone 0800: 0800 002 9210.

1. 8.7. Oferecemos suporte estendido, 14×6 de segunda a sábado, das 8h às 22h, ou

1. 24×7 todos os dias, mediante contrato adicional.

1. 8.8. Do Acordo de Nível de Serviço (ANS) para atendimento de chamados:

1. 8.8.1. Dúvidas: Dúvidas gerais recebem a primeira resposta em até 2 horas. Dúvidas relacionadas à configuração do sistema/parametrização do sistema.

1. 8.8.2. Dúvidas Específicas e Integrações: Questões específicas sobre regras

configuradas, parametrizações e integrações com outros sistemas podem

ser resolvidas mediante a contratação de horas de suporte avulso ou um

contrato específico, conforme necessário.

1. 8.8.3. Incidente: Comprometemo-nos a atender a primeira resposta em até 2

horas.

1. 8.8.4. Funcionalidades paradas que impactam no uso do Sistema terão resolução eficiente no prazo de 24 horas úteis.

1. 8.8.5. Falhas de funcionalidade são tratadas com solução na liberação semanal

dá release, garantindo resposta em até 48 horas úteis.

1. 8.8.6. Incidentes decorrentes de processos de integração com outros sistemas

são abordados com suporte contratado por hora.

1. 8.8.7. Indisponibilidade do Acesso ao Software: Problemas relacionados à

inacessibilidade ou lentidão do sistema recebem atuação imediata para

restabelecer o acesso.

9. DO SUPORTE COM GARANTIA DE REEMBOLSO DE INDISPONIBILIDADE DE

ACESSO AO SISTEMA ELLEVO NEXT

1. 9.1. O Suporte com garantia de reembolso de indisponibilidade é um serviço adicional, contratado separadamente, visando o reembolso conforme estabelecido

abaixo quando o sistema estiver indisponível.

1. 9.2. Para os Produtos e Serviços fornecidos mediante pagamento, (Suporte com garantia de reembolso de indisponibilidade), a CONTRATADA garante ao Usuário

a disponibilidade de 95% (noventa e cinco virgular nove por cento) do tempo

ao mês, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

PAM = (TMM – TMP) /TMM

PAM = Porcentagem do tempo de atividade do mês

TMM = Total de minutos no mês

TMP = Total de minutos de paralisação no mês

1. 9.3. Caso a disponibilidade, em qualquer mês, seja inferior à garantida acima, a

CONTRATADA concorda em conceder ao Usuário os seguintes créditos:

Porcentagem de Atividade do Mês / Nível de Crédito

< 95% = 5% sobre o valor do mês.

< 90% = 10% sobre o valor do mês.

< 85% = 15% sobre o valor do mês.

1. 9.4. Os níveis de crédito descritos na tabela acima não são cumulativos, e representam o recurso exclusivo do Usuário, em caso de descumprimento dos níveis de

serviço, até pela natureza do serviço, que poderá ser afetado por diversos fatores alheios à vontade da CONTRATADA, conforme prevê o artigo 8º, do Código

de Defesa do Consumidor. Fica ajustado, ainda, que o crédito concedido jamais

excederá, em nenhuma circunstância, o valor mensal pago pelo Usuário pelo

Produto ou Serviço afetado pelo descumprimento do nível de serviço.

1. 9.5. Para fazer jus aos créditos previstos acima, o Usuário deverá enviar solicitação

formal à CONTRATADA, indicando a data e hora da(s) ocorrência(s) que importou(aram) em descumprimento do nível de serviço. Dentro de 10 (dez) dias

após a solicitação do Usuário, a CONTRATADA averiguará a eventual procedência da solicitação, e, se procedente, informará ao Usuário o nível de crédito,

que será calculado sobre o valor do mês em que ocorreu o descumprimento

do nível de serviço, e descontado da fatura com vencimento no mês subsequente.

1. 9.6. Não serão computados como minutos de paralisação no mês, para efeito de

cálculo da porcentagem do tempo de atividade do mês, as paradas decorrentes de manutenção preventiva e emergencial, ou de qualquer ocorrência alheia

ao controle e diligência da CONTRATADA, tais como falta de energia fornecida

pela concessionária, falhas nas operadoras interconectadas à rede, eventos de

força maior e caso fortuito, entre outros, e estes não se limitando.

10. DA SOLICITAÇÃO DE MELHORIAS

1. 10.1. Solicitações de melhoria passam por avaliação de um comitê técnico

quanto à viabilidade técnica. Se aprovadas, o esforço para execução é mensurado por meio de análise documental técnica ou entrevista com o cliente para

validação da solicitação.

1. 10.2. As melhorias aprovadas pelo Comitê Técnico, seguem agenda de disponibilidade da agenda da Ellevo para desenvolvimento, e serão comunicadas através de releases no Sistema.

1. 10.3. As melhorias aprovadas pelo Comitê Técnico, que são contratadas como

serviços, seguem agenda de entrega acordada na Proposta aprovada e assinada

pelo cliente.

11. DAS RECOMENTAÇÕES DE SEGURANÇA

1. 11.1. A Licenciante utiliza na Plataforma os mais diversos sistemas de segurança

e prevenção de fraude disponíveis no mercado. Contudo, é necessário que a

Licenciada adote mecanismos de segurança para impedir o acesso não autorizados ao seu sistema e mitigue riscos, pelo que se recomenda:

1. 11.1.1. Manter as senhas de forma segura e utilizar senhas fortes para acesso à

Plataforma.

1. 11.1.2. Não compartilhar o uso de senha com terceiros, ainda que de sua equipe,

para evitar o uso indevido do Software.

1. 11.1.3. Orientar seus colaboradores e utilizadores para que mantenham seus

equipamentos livres de vírus, atualizados com a versão mais recente de seu

sistema operacional e que cliquem na opção “sair” quando não forem mais

utilizar o Sistema.

1. 11.2. Caso o Licenciado acredite que seu login e senha de acesso tenham sido

roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o

Licenciado deverá imediatamente comunicar tal fato à Licenciante, sem prejuízo

da alteração da sua senha imediatamente, por meio do Software.

12. DA POLÍTICA DE DADOS

1. 12.1. Para fins de adequação a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº.

1. 13.709/2018), por meio desde Termo as Partes assumem os seguintes papeis:

1. 12.1.1. Controladora dos Dados: a Contratante.

1. 12.1.2. Operadora dos Dados: a Contratada.

1. 12.1.3.A depender do fluxo de dados, as Partes poderão figurar, em determinadas operações, reciprocamente como Controladora e Operadora.

1. 12.2. Cumpre à ambas as Partes o cumprimento da legislação no que tange a

coleta, tratamento, finalidade, compartilhamento e base legal dos dados dos

Usuários.

1. 12.2.1. As Partes se comprometem a realizar o Tratamento dos Dados Pessoais

envolvidos nesta atividade, apenas para atendimento do objeto determinado pelos Serviços discriminados no presente Termo, empregando para

tanto, meios lícitos, éticos e adequados, sendo restrita a utilização subsequente destas informações para finalidades secundárias.

1. 12.2.2. Sem prejuízo destas condições, o tratamento dos dados pessoais para finalidade secundária poderá ser realizado pelas Partes em caso de

necessidade para atendimento de obrigações legais ou regulatórias exercício dos direitos garantidos às Partes e/ou caso as Partes assegurem a apresentação de informações claras aos Titulares e a existência de Base Legal

que legitime o novo propósito.

1. 12.3. As Partes se comprometem a garantir aos Usuários Titulares, acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o Tratamento de seus

Dados Pessoais. Tais informações deverão estar disponíveis nos Termos de uso e

Política de Privacidade da Contratante.

1. 12.4. A Contratada se compromete a armazenar os Dados Pessoais Tratados,

para atingimento do objeto determinado neste Termo e na Proposta Comercial,

tão somente pelo período necessário para cumprimento das finalidades ali dispostas, assegurada a possibilidade de guarda para permitir o atendimento de

obrigações legais e/ou regulatórias ou exercício de direitos garantidos.

1. 12.5. Em havendo constatação de Incidente que afete os Dados Pessoais tratados em decorrência da utilização, deverá a Contratada informar:

1. 12.5.1. Data e hora do evento (se conhecidas).

1. 12.5.2. Data e hora da ciência.

1. 12.5.3. Relação dos tipos de dados afetados.

1. 12.5.4. Relação dos Usuários Titulares afetados.

1. 12.5.5. Dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados ou outra

pessoa junta à qual seja possível obter maiores informações sobre o evento.

1. 12.5.6. Descrição das possíveis consequências e riscos para os Usuários Titulares

dos Dados Pessoais afetados.

1. 12.5.7. Indicação das medidas de segurança adotas antes e depois do evento,

inclusive daquelas que estiverem sendo implementadas para minimizar o

dano e a probabilidade de novas ocorrências.

1. 12.6. Na hipótese de incidente com os Dados Pessoais dos Usuários Titulares, a

Contratada enviará comunicado para a sua base de clientes, devendo conter,

minimamente, os requisitos definidos no Parágrafo Primeiro, do art. 48, da LGPD.

1. 12.7. As Partes se comprometem a prestar auxílio mútuo para providenciar a

resposta de qualquer solicitação encaminhada por Titulares de Dados ou Terceiros, desde que a solicitação se relacione com os Serviços oriundos deste Termo

ou seus anexos.

1. 12.8. A Contratante concorda que somente poderá divulgar, fornecer a terceiros ou utilizar os dados dos usuários, obtidos por meio deste Termo, com o

estrito fim de dar consecução ao referido Serviço, sob pena de responder civilmente e/ou administrativamente pelos danos causados, independentemente de

sua culpa ou dolo.

1. 12.9. Os dados captados terão a finalidade estrita de cumprimento dos Termos

e Proposta Comercial, para isso, poderão ser compartilhadas com parceiros comerciais da Contratada, com a única finalidade de dar consecução ao Termo.

1. 12.10. A base de Usuários poderá ser compartilhada entre as Partes exclusivamente para o cumprimento deste Termo, sendo, no entanto, de titularidade da

Controladora de Dados, ou seja, a Contratada.

13. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. 13.1. A Licenciante detém, única e exclusivamente, todos os direitos relativos à

Propriedade Intelectual do Software e da marca Ellevo Next® e, será considerada

titular, para todos os fins, de todas as criações, melhorias, aprimoramentos ou

derivações da execução do presente Termo, bem como de quaisquer sugestões,

melhorias, solicitações, recomendações, feedback, ou qualquer outra informação

fornecida pela Licenciante ou por terceiros, relativos aos bens imateriais e direitos da Contratada.

1. 13.2. É expressamente proibido ao Licenciado vender, emprestar, licenciar,

sublicenciar, conceder direito de uso, transferir e de qualquer forma fornecer

acesso ao Software Sistema Ellevo Next® a qualquer terceiro não autorizado.

1. 13.3. É vedado à Contratante modificar, traduzir, criar trabalhos derivados, produzir lista de fonte, decompilar, desmontar ou utilizar qualquer forma de engenharia reversa no Software Sistema Ellevo Next®, ou tentar tais atos e/ou auxiliar

e/ou solicitar a quaisquer terceiros a realização de tais atos.

1. 13.4. Ficam as Partes proibidas de utilizar a marca uma da outra para qualquer

finalidade que não a consecução do objeto avençado neste Termo.

14. ANTICORRUPÇÃO

1. 14.1. Cada Parte assume, pelo presente, que, na data de início de vigência do

Contrato, não foi pela própria, nem pelos seus administradores, gestores ou trabalhadores, oferecida, prometida, dada, autorizada, solicitada ou aceite qualquer

vantagem pecuniária indevida, ou qualquer outra vantagem indevida de qualquer natureza (nem foi dado implicitamente a entender a possibilidade de vir a

adotar qualquer uma destas condutas em algum momento futuro), que esteja

sob qualquer forma conexa com o Contrato e que tomou as medidas razoáveis

para evitar que subcontratantes, agentes ou quaisquer terceiros, sujeitos ao seu

controle ou influência determinante, promovessem tais condutas.

15. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

1. 15.1. Em nenhum caso a Contratada será responsável por danos pessoais ou

qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem

limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de

transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer

outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou

sua inabilidade em utilizar o Software, por qualquer outro motivo.

16. DAS NOTIFICAÇÕES

1. 16.1. A Parte que sentir-se prejudicada em relação a qualquer cláusula deste

Termo deverá notificar a outra Parte apontando qual cláusula foi infringida e

concedendo um prazo razoável para regularização.

1. 16.1.1.A notificação deverá ser encaminhada conforme os endereços constantes

nos preâmbulos deste Termo ou da Proposta Comercial, de forma física ou

eletrônica, desde que se comprovem cientes da entrega.

1. 16.1.2. As partes obrigam-se a comunicar uma a outra qualquer alteração nos

endereços físicos ou eletrônicos constantes nesse Termo ou na Proposta

Comercial, sob pena de serem considerados válidos, a entrega de qualquer

notificação endereçadas constantes nesses instrumentos.

17. DO ATRASO NOS PAGAMENTOS

1. 17.1. O atraso no pagamento de qualquer valor devido implicará em multa de

1. 2% sobre o valor em aberto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma pro rata ao dia, além das despesas de cobrança.

1. 17.2. Atraso Superior a 15 Dias: O acesso à Plataforma Ellevo Next será suspenso automaticamente, independentemente de comunicação prévia.

1. 17.3. Atraso Superior a 30 Dias: O acesso à Plataforma Ellevo Next será cancelado de forma imediata, mediante simples comunicação por e-mail, sem qualquer ônus para a Ellevo. O cliente continuará responsável pela quitação dos

débitos em aberto, incluindo os encargos moratórios.

18. DO CANCELAMENTO E DA RESCISÃO

1. 18.1. Este Termo poderá ser cancelado por iniciativa de qualquer uma das Partes, sendo necessário para este um aviso prévio de 90 dias para com a data de

cancelamento. O cancelamento deste Termo acarretará a impossibilidade do

CONTRATANTE acessar a Plataforma após a data do cancelamento, exceto em

caso de assinatura de uma nova Proposta.

1. 18.2. Após cancelamento, o sistema será desativado para acesso aos usuários e

retido no ambiente da CONTRATADA por 90 dias, após este prazo os dados armazenados em base de dados e ou anexos serão excluídos de forma definitiva.

1. 18.3. Caso solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá exportar os

chamados e detalhes em formato JSON / collections do MongoDB, como dados

brutos, e anexos como blog.

19. DO USO DE IMAGEM

1. 19.1. O Licenciado autoriza a sua figuração na divulgação do rol de clientes da

CONTRATADA através de qualquer mídia (física ou digital), inclusive da internet,

bem como utilizar as logomarcas do CONTRATANTE em tal divulgação, durante

a vigência deste Termo, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração ou

outra autorização específica.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. 20.1. A aceitação deste Termo pela Parte não exige ou depende de qualquer

consentimento, autorização ou aprovação ou outra providência junto a qualquer

autoridade governamental ou quaisquer outros terceiros, tais como sócios ou

ex-sócios em período de vacância.

1. 20.2. As Partes declaram que cumprem todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias aplicáveis a seus empregados, não permitindo o trabalho em condições análogas ao trabalho escravo ou trabalho infantil.

1. 20.3. As Partes concordam que este Termo junto com a Proposta Comercial,

registram fielmente todas as negociações anteriormente por elas mantidas, bem

como suas intenções entre as Partes.

1. 20.4. Caso qualquer disposição deste Termo se torne nula ou ineficaz, a validade

ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno

vigor e efeito.

1. 20.5. O fato de uma das Partes deixar de exigir a tempo o cumprimento de

qualquer das disposições ou de quaisquer direitos relativos a este Termo ou não

exercer quaisquer cláusulas aqui previstas não será considerado uma renúncia e

não afetará de qualquer forma a validade deste Termo.

1. 20.6. Este Termo poderá ser aditado, modificado ou substituído por iniciativa

dá Contratada, que deverá coletar novo consentimento e/ou aceite da parte

Contratante.

1. 20.7. O presente Termo e todos os aspectos da relação jurídica estabelecida por

ele será regidos e interpretado de acordo com as leis da República Federativa

do Brasil.

21. DO FORO

1. 21.1. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste

Termo e não resolvida amigavelmente entre as Partes deverá ser encaminhada

para a comarca de Balneário Camboriú/SC, com renúncia a qualquer outro, por

mais privilegiado que seja, a fim de decidir a controvérsia.

Balneário Camboriú/SC, 25 de novembro de 2024