TERMO DE USO DE APLICATIVO – ELLEVOAPP V2.
Este documento é um acordo legal entre o USUÁRIO e a ELLEVO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, doravante denominada simplesmente ELLEVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.355.250/00001-56, com sede estabelecida em Blumenau – Santa Catarina, na Rua Ângelo Dias, nº 220, CJ 401, Centro, CEP 89010-020.
O objetivo do presente termo é regular o licenciamento de uso do programa de computador, doravante denominado ELLEVOAPP, de exclusiva titularidade da ELLEVO.
O uso do aplicativo ELLEVOAPP está condicionado à integral aceitação do presente termo.
Caso o USUÁRIO discorde das condições ora apresentadas, fica vedada a utilização do aplicativo, devendo o USUÁRIO proceder a imediata desinstalação do ELLEVOAPP de seu equipamento.
1- O ELLEVOAPP
O ELLEVOAPP é um programa de computador destinado exclusivamente ao funcionamento integrado com o SOFTWARE Sistema Ellevo, também de titularidade exclusiva da ELLEVO.
O ELLEVOAPP é disponibilizado pela ELLEVO para instalação pelo USUÁRIO através do site da ELLEVO (ellevo.com.br), bem como através das lojas virtuais Apple App Store e Google Play. Pode a ELLEVO, a qualquer momento, optar pela interrupção da disponibilidade do ELLEVOAPP através de algum ou mesmo de todos os referidos pontos de instalação.
O direito de instalação e uso do ELLEVOAPP está condicionado ao devido licenciamento, da ELLEVO à empresa cliente (doravante denominada CLIENTE), do software Sistema Ellevo, bem como do cadastramento de conta e senha, feito pela CLIENTE ao USUÁRIO.
A licença de uso do ELLEVOAPP não confere ao USUÁRIO nem à CLIENTE qualquer expectativa de fornecimento de funcionalidades e recursos não existentes no ELLEVOAPP por ocasião da sua instalação.
O ELLEVOAPP é desenvolvido para o funcionamento em equipamentos e configurações em conformidade com o prescrito pelas ELLEVO em seu site, bem como nas lojas virtuais. Para o correto funcionamento do ELLEVOAPP, o USUÁRIO deverá possuir as condições técnicas mínimas de equipamento e infraestrutura.
A forma de parametrização do ELLEVOAPP é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, conforme seu segmento de atuação e suas próprias regras de negócio. Poderão ocorrer regras de parametrização e configuração do Sistema Ellevo, que não são aplicadas ao APP.
O prazo de validade técnica de cada versão do ELLEVOAPP se encerra na data de lançamento da versão subsequente, pela ELLEVO. A nova versão lançada substituirá automaticamente a versão anterior, cabendo ao USUÁRIO efetuar a respectiva atualização, sob pena e eventual funcionamento inadequado do ELLEVOAPP.
O uso e mesmo o funcionamento do ELLEVOAPP está condicionada à regularidade da licença de uso estabelecida entre a ELLEVO e a CLIENTE.
2- PROPRIEDADE INTELECTUAL
A ELLEVO concede licença de uso do ELLEVOAPP, de maneira limitada e temporária, sem exclusividade, para que o USUÁRIO possa utilizar o mesmo, na forma e condições apresentadas pela ELLEVO.
A licença de uso dá ao USUÁRIO o direito de utilizar o ELLEVOAPP conjuntamente com sistema Ellevo, dentro das limitações pactuadas e tão somente para o atendimento das demandas da CLIENTE.
O ELLEVOAPP é um programa de computador de exclusiva titularidade da ELLEVO, sendo que a presente licença temporária não significa, sob qualquer hipótese, a venda ou transferência de propriedade do programa, nem tampouco o fornecimento de código fonte, modelo de dados ou outros elementos de propriedade da ELLEVO.
Todas as marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e conteúdo de sites de internet relacionados ao ELLEVOAPP e à ELLEVO em decorrência deste instrumento, são de exclusiva propriedade da ELLEVO, não se estabelecendo qualquer concessão para utilização dos mesmos pelo USUÁRIO e pela CLIENTE, a qualquer título.
Toda e qualquer alteração ou implementação feita no ELLEVOAPP, sugerida ou não pelo USUÁRIO ou pela CLIENTE, a título oneroso ou gratuito, a qualquer tempo, passará a incorporar o programa e será de exclusiva propriedade da ELLEVOAPP, ocorrendo o direito de uso pelo USUÁRIO, nos mesmos limites já previstos no contrato.
O uso do ELLEVOAPP pelo USUÁRIO – incluindo módulos liberados, volume de dados, lançamentos e de usuários – é limitado às condições de contratação entre ELLEVO e a CLIENTE, sendo que o uso extensivo estará condicionado à alteração das configurações de contratação, com eventual ajuste de valores, conforme tabela e política de preços da ELLEVO vigente por ocasião da modificação.
A licença de uso do ELLEVOAPP é temporária, pelo tempo de contratação entre ELLEVO e CLIENTE. Ocorrendo o encerramento do contrato, o acesso ao ELLEVOAPP pelo USUÁRIO deve ser interrompido.
É vedado ao USUÁRIO:
I – Ceder, transferir ou compartilhar a licença do ELLEVOAPP, assim como sua documentação ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
II – Modificar as características do ELLEVOAPP, seja para ampliá-lo ou alterá-lo;
III – Submeter o ELLEVOAPP à engenharia reversa ou decompilá-lo de qualquer forma, bem como dar conhecimento de sua estrutura de dados a terceiros;
IV – Utilizar o ELLEVOAPP fora dos limites de contratação entre a CLIENTE e a ELLEVO;
V – Violar ou tentar violar os mecanismos de segurança e de restrição de uso do ELLEVOAPP;
VI – Fornecer senhas de acesso ou possibilitar que terceiros que não sejam usuários da CLIENTE acessem o ELLEVOAPP.
O uso indevido do ELLEVOAPP, além de caracterizar violação da propriedade intelectual da ELLEVO, resultará na isenção de responsabilidade desta sobre o correto funcionamento do ELLEVOAPP, bem como os resultados produzidos pelo mesmo.
Cabe o USUÁRIO:
I – Comunicar imediatamente a ELLEVO no caso de conhecimento de acesso indevido do ELLEVOAPP por terceiros;
II – Não utilizar as especificações do ELLEVOAPP ou permitir que terceiros as utilizem, com objetivo de criar outro software com a mesma destinação.
O eventual não bloqueio do acesso ao ELLEVOAPP ou a alguns de seus recursos não significa o direito de uso do mesmo pelo USUÁRIO, além dos limites especificados no licenciamento.
Cabe à ELLEVO, na qualidade de desenvolvedora e proprietária do ELLEVOAPP, o direito de transferir, ceder ou licenciar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações sobre o referido software, seja para suas filiadas, coligadas, controladora, incorporadora, controladas, associadas ou subsidiárias, ou mesmo para terceiros, mantidas as obrigações ora ajustadas com a CLIENTE.
3- DADOS FORNECIDOS OU GERADOS PELO USUÁRIO NO ELLEVOAPP
Durante o cadastramento e o uso do ELLEVOAPP, o USUÁRIO efetuará a inserção de manipulação de diversos dados que serão armazenados e processados pelo aplicativo.
O USUÁRIO se compromete a fornecer informações totalmente verídicas e exatas, permanecendo exclusivamente responsável pelos dados que lançar direta ou indiretamente no ELLEVOAPP, bem como pelo uso que fizer dos dados processados no aplicativo e no Sistema Ellevo, comprometendo-se, inclusive, com a indenização da ELLEVO e/ou de terceiros por despesas, danos e perdas que vier a causar.
O USUÁRIO se responsabiliza pela guarda e não divulgação do seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se integralmente consequências do uso do login e senha de sua titularidade
A ELLEVO não insere e não é responsável pelos dados inseridos ou manipulados pelo USUÁRIO no ELLEVOAPP.
Os dados do ELLEVOAPP são armazenados na base de dados do Sistema Ellevo, licenciado à CLIENTE, permanecendo no mesmo conforme previsto no contrato de licenciamento de uso do referido software.
Para a viabilização da prestação de suporte técnico, bem como análise e testes de armazenamento, comunicação e processamento, o USUÁRIO autoriza desde já a ELLEVO a monitorar e a acessar os dados lançados no ELLEVOAPP.
A ELLEVO poderá coletar e enviar, automaticamente, dados de diagnóstico de operações do USUÁRIO, objetivando a prevenção e correção de eventuais inconsistências. A ELLEVO se compromete com o sigilo e o não compartilhamento de qualquer dado isolado de operação coletado, salvo mediante ordem judicial ou disposição legal.
A ELLEVO efetua o registro dos acessos realizados pelos usuários do ELLEVOAPP, incluindo informações relativas aos endereços de protocolo de internet (IP) dos equipamentos de origem dos acessos. A ELLEVO se compromete a não fornecer a terceiros os dados do USUÁRIO relacionados aos acessos ao ELLEVOAPP, salvo mediante consentimento livre expresso e informado do LICENCIADO, solicitação da CLIENTE ou nas hipóteses previstas em lei.
A ELLEVO manterá os respectivos registros de acesso ao ELLEVOAPP, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, salvo se diferentemente especificado por lei.
O USUÁRIO e a CLIENTE reconhecem e concordam que seus dados armazenados pela ELLEVO poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da ELLEVO, circunstância esta que será informada ao USUÁRIO e à CLIENTE.
4- SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO
O suporte técnico e atualização do ELLEVOAPP observará a forma contratada entre ELLEVO e CLIENTE para o Sistema Ellevo, no entanto o prazo mínimo de liberação de releases e correções do APP, será de 15 dias corridos, a contar da data de abertura de protocolo junto a CONTRATADA.
Não serão computados para apuração do SLA eventuais falhas e prazos, nos serviços de disponibilização do APP nas lojas apple store e google play store dos quais o CONTRATANTE se valerá para receber os serviços ora pactuados.
O USUÁRIO compreende que determinadas versões do ELLEVOAPP poderão ter seu funcionamento condicionado a determinadas versões e releases do Sistema Ellevo, e do prazo de liberação das mesmas.
Caso eventualmente a CLIENTE não detenha contrato de atualização do Sistema Ellevo ativo com a ELLEVO, poderá ocorrer o não funcionamento do ELLEVOAPP a partir da instalação de versões atualizadas deste.
Ocorrendo a atualização do Sistema Ellevo ou do ELLEVOAPP, caberá ao USUÁRIO efetuar a respectiva implantação, sob pena de eventual não funcionamento ou operação deficiente dos programas.
O ELLEVOAPP poderá, sem qualquer responsabilização da ELLEVO, apresentar instabilidade de uso e/ou de acesso, decorrente da instabilidade dos recursos de telecomunicação de dados, bem como de operabilidade do próprio Sistema Ellevo.
5- VIGÊNCIA E TÉRMINO
A vigência do presente licenciamento de uso da versão instalada está limitada à vigência do licenciamento de uso da respetiva versão do Sistema Ellevo da CLIENTE.
O encerramento da licença de uso do Sistema Ellevo acarreta no bloqueio de acesso e/ou na cessação do correto funcionamento do ELLEVOAPP.
6- DAS PENALIDADES
O ELLEVOAPP é fornecido na forma em que se encontra, com todas as características e eventuais limitações existentes, sendo que, em decorrência da forma de contratação do ELLEVOAPP, envolvendo sobretudo a não cobrança de valores adicionais aos contratados diretamente entre ELLEVO e CLIENTE, fica estipulado que, salvo quanto a danos resultantes de violação ao direito autoral ou do uso e/ou divulgação não autorizados de informações exclusivas e confidenciais, sob nenhuma circunstância as partes serão responsáveis entre si por qualquer valor indenizatório, bem como não serão as partes responsáveis por danos especiais, eventuais, imprevistos ou indiretos, por lucros cessantes, paralisação de trabalho, perda de dados, falha ou mau funcionamento do equipamento, bem como todos e quaisquer outros danos ou perdas comerciais.
7- DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes atribuem às mensagens enviadas e recebidas entre as contas corporativas de correio eletrônico da ELLEVO e a conta de correio eletrônico cadastrada pelo USUÁRIO, validade jurídica e presunção de veracidade, para todos os fins de direito.
A ELLEVO se reserva o direito de suspender imediatamente o acesso ao ELLEVOAPP pelo USUÁRIO, caso este incorra em infração aos presentes termos ou, ainda, caso seja evidenciado ou informado à ELLEVO que o uso do ELLEVOAPP está sendo feito de maneira deturpada pelo USUÁRIO. A suspenção perdurará até que fique comprovada a regularização dos atos pelo USUÁRIO, sendo que sua não ocorrência poderá motivar a rescisão do presente contrato com o encerramento definitivo do uso.
A omissão ou tolerância, por qualquer das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste termo, não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo.
Os termos e disposições constantes deste instrumento referente ao ELLEVOAPP prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos referentes às condições nele estabelecidas.
O presente termo de uso poderá ter seu conteúdo alterado a qualquer tempo, total ou parcialmente, sendo tal alteração implementada nas versões futuras ou devidamente informado ao USUÁRIO, quando da implementação em versão já em uso do ELLEVOAPP. A eventual oposição do USUÁRIO ou do CLIENTE ao novo conteúdo deverá ser comunicado por escrito à ELLEVO, situação em que será considerado encerrado o licenciamento de uso do ELLEVOAPP pelo respectivo USUÁRIO ou CLIENTE.
No silêncio do presente instrumento acerca de determinado fato, serão aplicadas as disposições constante no contrato de licenciamento de uso do Sistema Ellevo estabelecido entre ELLEVO e CLIENTE.
É intenção das partes que, na hipótese de qualquer uma ou mais das disposições contidas neste instrumento serem consideradas inválidas ou inexequíveis sob qualquer aspecto, essa invalidade não afetará as outras disposições deste termo, que será interpretado como se essa disposição inválida ou inexequível nunca tivesse dele constado.
O USUÁRIO declara ter lido e compreendido todo o conteúdo do presente termo de uso, concordando integralmente com as regras, condições e obrigações estabelecidas.
8- FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Balneário Camboriú – SC em detrimento de qualquer outro, para eventual execução ou para solução de quaisquer questões que venham a ser judicialmente discutidas.