Este Termo de Uso do Sistema Ellevo Next® (“o Termo”) busca regular a relação entre o Usuário (pessoa física ou jurídica) aqui nominados como o (“Licenciado ou Contratante”)
e a ELLEVO SOFTWARE LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n° 08.355.250/0001-56, com sede na Rua 700, n° 489, Conj. 1601, Centro, na cidade de Balneário Camboriú/SC (“a Licenciante ou Contratada”) para utilização do sistema denominado Ellevo Next® (o “Software”), disponibilizado pela Licenciante por meio de licenças de uso para acesso ao site “ellevo.com” (a “Plataforma”).
1.1. O Licenciado declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo, e entende que este instrumento constitui o acordo entre as Partes e estará completo juntamente com as Condições Comerciais e financeira para usa da Plataforma Ellevo Next (a “Proposta”). Declara, ainda, que leu, compreendeu e aceita todos os Termos e condições.
1.2. Ao utilizar o Software, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o Licenciado estará vinculado a este Termo, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Licenciado pela Licenciante, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela Plataforma.
2.1. A Plataforma trata-se de um Software as a Service (“SaaS”) cujo objetivo é permitir ao Usuário a configuração de um Sistema de Gestão de Serviços, Processos e Atendimento em ambiente customizável e com parâmetros configuráveis pelo Usuário, por parceiros credenciados pela Ellevo, ou por nosso time técnico.
2.2. Como oferta mínima para assinatura da nossa Plataforma, o Usuário receberá:
(i) Três licenças de uso; (ii) 100GB de espaço de armazenamento de documentos; e (iii) Suporte Técnico.
3.1. Adicionalmente a contratação mínima, o Usuário poderá contratar licenças e serviços adicionais, além de suporte técnico dedicado, o que poderá variar conforme o plano de serviços contratado, constante no documento de Condições Comerciais e Financeiras para Uso da Plataforma Ellevo Next.
3.2. Os serviços adicionais podem ser: (i) Assinaturas de licenças adicionais; (ii) espaço de armazenamento para arquivos e dados; (iii) Suporte Técnico dedicado, (iv) Consultoria Técnica, (v) Consultoria de Processos, (vi) Módulos e Funcionalidades Adcionais.
4.1. Este Termo entra em vigor na data de aceite eletrônico pelo Licenciado e permanecerá vigente por prazo indeterminado, salvo se houver estipulação contratual específica em contrário. O presente Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado por e-mail para o endereço: financeiro@ellevo.com.
5.1. O Licenciado deverá pagar à Licenciante o valor definido na Condições Comerciais e financeira para usa da Plataforma Ellevo Next, conforme os serviços contratados.
5.2. Os valores relativos à assinatura ou ao plano contratado serão reajustados anualmente, no mês de aniversário deste Termo, com base na média aritmética dos seguintes índices: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M e Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou por quaisquer outros índices oficiais que venham a substituí-los. O reajuste incidirá independentemente de aviso prévio, salvo se pactuado de forma diversa entre as partes.
6.1. Além das demais disposições previstas neste Termo, constitui obrigação do Usuário, na condição de responsável pela utilização da Plataforma Ellevo Next®:
6.1.1. Treinar, orientar e qualificar sua equipe interna para o uso adequado da Plataforma Ellevo Next®, bem como para a comunicação eficiente com a ELLEVO, garantindo o correto encaminhamento de dúvidas, demandas e incidentes.
6.1.2. Fornecer todas as informações relevantes sempre que identificar qualquer ocorrência ou problema relacionado ao uso do Software, descrevendo com precisão as circunstâncias em que o fato ocorreu, com o objetivo de facilitar a análise técnica e agilizar o processo de suporte e resolução.
6.1.3. Registrar chamados, comunicações técnicas e solicitações exclusivamente por meio da “Área do Cliente” da Plataforma, conforme orientações e canais oficiais definidos pela ELLEVO.
6.1.4. Responder pelas informações e dados inseridos no Software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários na base de dados, respondendo exclusivamente por quaisquer danos decorrentes de ação ou omissão que der causa.
6.1.5. Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à Contratada ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados.
6.1.6. A Contratante declara que, em hipótese alguma, a Contratada será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluídas no Software, sendo que sequer tem acesso a tais informações.
6.2. A responsabilidade pelas informações inseridas ou excluídas no Software é sempre do Contratante. A Contratada não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo Contratante.
7.1. A Contratada se compromete em disponibilizar à Contratante a utilização do Software conforme estabelecido no presente Termo e Proposta Comercial, bem como:
7.1.1. Informar prontamente à Contratante sobre qualquer impossibilidade de fornecimento do Software, seja por questões operacionais, comerciais ou legais.
7.1.2. Prestar todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante.
7.1.3. Prestar os Serviços com excelência e qualidade em favor da Contratante,zelando pela disponibilidade da Plataforma, bem como a utilização fluída e com mínimo de incidentes gerais.
7.1.4. Corrigir qualquer erro ou incidente identificado (bug) de responsabilidade interna da Contratada.
7.1.5. Manter todas as integrações necessárias ao correto funcionamento do Software.
7.1.6. Comunicar, tão logo identifique, qualquer problema de ordem técnica ou de segurança verificado na Plataforma a todos os clientes, parceiros e usuários.
7.1.7. Comunicar eventual necessidade de interrupção do Software para manutenção, integração, atualização ou necessidade de qualquer ordem a todos os clientes, parceiros e usuários da Plataforma.
8.1. As manutenções programadas compreendem o fornecimento remoto de soluções, as quais são comunicadas por meio de releases do Software. Estas manutenções têm como objetivo implementar novas funcionalidades e possibilidades para o Software e, também, para corrigir erros e/ou bugs. As paradas para manutenções programadas não são consideradas como indisponibilidade do sistema.
8.1.1. Comunicação de Manutenções Programadas: A comunicação das agendas de manutenções programadas é realizada através da Software, aos usuários cadastrados na base do Sistema Ellevo Next.
8.1.2. Manutenções emergenciais podem ocorrer e são realizadas para corrigir incidentes que impactam no uso do sistema, estas não possuem agenda programada. Serão executadas quando necessário e sem prévio aviso. Paradas decorrentes de manutenção emergencial não são contabilizadas como indisponibilidade.
8.2. As atualizações e correções serão disponibilizadas conforme agenda exclusiva da Ellevo, sempre em preferência no horário noturno, servindo para todos os clientes da base.
8.3. Compreendem-se como serviços técnicos de atendimento e suporte, situações para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do Software principalmente sob o aspecto operacional e funcional.
8.3.1. Para o Atendimento e Suporte, a Licenciada deverá utilizar-se dos canais de atendimento e suporte que ocorre por meio da “Área do Cliente” na Plataforma e/ou chat e/ou pelo Portal via https://centraldeservicos.ellevo.com/, conforme o plano contratado. Os canais são destinados exclusivamente a administradores do sistema, devidamente treinados e cadastrados pela Ellevo.
8.3.2. Na solicitação de suporte ou registro de dúvida, é imperativo incluir uma descrição detalhada do incidente observado, programas envolvidos para testes visando a reprodução do problema no ambiente de testes da Ellevo, bem como a identificação do responsável pela requisição do serviço.
8.4. O atendimento ao suporte será feito por meio do suporte disponível na “Área do Cliente” dentro da Plataforma e/ou chat e/ou pelo Portal através da URL https://centraldeservicos.ellevo.com/, a depender do plano contratado pelo Usuário:
8.4.1. Para abertura de chamado via Portal, o atendimento é 24×7. Porém a resolução dos chamados pela equipe ocorre no horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00.
8.4.2. O suporte deverá ser acionado quando esgotadas as possibilidades nos canais existentes de esclarecimento de dúvidas, devendo-se abrir um chamado.
8.5. O suporte por e-mail deve ser requisitado através de : suporte@ellevo.com
8.6. O suporte telefônico é reservado apenas para situações de inacessibilidade do sistema e poderá ser feito pelo telefone: Fone 0800: 0800 002 9210.
8.7. Oferecemos suporte estendido, 14×6 de segunda a sábado, das 8h às 22h, ou 24×7 todos os dias, mediante contrato adicional, ou a escolha da CONTRATANTE.
8.8. Do Acordo de Nível de Serviço (ANS) para atendimento de chamados:
8.8.1. Dúvidas: Dúvidas gerais recebem a primeira resposta em até 2 horas. Dúvidas relacionadas à configuração do sistema/parametrização do sistema.
8.8.2. Dúvidas Específicas e Integrações: Questões específicas sobre regras configuradas, parametrizações e integrações com outros sistemas podem ser resolvidas mediante a contratação de horas de suporte avulso ou um contrato específico, conforme necessário.
8.8.3. Incidente: Comprometemo-nos a atender a primeira resposta em até 2 horas.
8.8.4. Funcionalidades paradas que impactam no uso do Sistema terão resolução eficiente no prazo de 24 horas úteis.
8.8.5. Falhas de funcionalidade são tratadas com solução na liberação semanal da release, garantindo resposta em até 48 horas úteis.
8.8.6. Incidentes decorrentes de processos de integração com outros sistemas são abordados com suporte contratado por hora.
8.8.7. Indisponibilidade do Acesso ao Software: Problemas relacionados à inacessibilidade ou lentidão do sistema recebem atuação imediata para restabelecer o acesso.
9.1. O Suporte com garantia de reembolso de indisponibilidade é um serviço adicional, contratado separadamente, visando o reembolso conforme estabelecido abaixo quando o sistema estiver indisponível.
9.2. Para os Produtos e Serviços fornecidos mediante pagamento, (Suporte com garantia de reembolso de indisponibilidade), a CONTRATADA garante ao Usuário a disponibilidade de 95% (noventa e cinco virgular nove por cento) do tempo ao mês, calculada de acordo com a seguinte fórmula:
PAM = (TMM – TMP) /TMM
PAM = Porcentagem do tempo de atividade do mês
TMM = Total de minutos no mês
TMP = Total de minutos de paralisação no mês
9.3. Caso a disponibilidade, em qualquer mês, seja inferior à garantida acima, a CONTRATADA concorda em conceder ao Usuário os seguintes créditos:
Porcentagem de Atividade do Mês / Nível de Crédito
< 99% = 1% sobre o valor do mês.
< 95% = 5% sobre o valor do mês.
< 90% = 10% sobre o valor do mês.
< 85% = 15% sobre o valor do mês.
9.4. Os níveis de crédito descritos na tabela acima não são cumulativos, e representam o recurso exclusivo do Usuário, em caso de descumprimento dos níveis de serviço, até pela natureza do serviço, que poderá ser afetado por diversos fatores alheios à vontade da CONTRATADA, conforme prevê o artigo 8º, do Código de Defesa do Consumidor. Fica ajustado, ainda, que o crédito concedido jamais excederá, em nenhuma circunstância, o valor mensal pago pelo Usuário pelo Produto ou Serviço afetado pelo descumprimento do nível de serviço.
9.5. Para fazer jus aos créditos previstos acima, o Usuário deverá enviar solicitação formal à CONTRATADA, indicando a data e hora da(s) ocorrência(s) que importou(aram) em descumprimento do nível de serviço. Dentro de 10 (dez) dias corridos, após a solicitação do Usuário, a CONTRATADA averiguará a eventual procedência da solicitação, e, se procedente, informará ao Usuário o nível de crédito, que será calculado sobre o valor do mês em que ocorreu o descumprimento do nível de serviço, e descontado da fatura com vencimento no mês subsequente.
9.6. Não serão computados como minutos de paralisação no mês, para efeito de cálculo da porcentagem do tempo de atividade do mês, as paradas decorrentes de manutenção preventiva e emergencial, ou de qualquer ocorrência alheia ao controle e diligência da CONTRATADA, tais como falta de energia fornecida pela concessionária, falhas nas operadoras interconectadas à rede, eventos de força maior e caso fortuito, entre outros, e estes não se limitando.
10.1. Solicitações de melhoria passam por avaliação de um comitê técnico quanto à viabilidade técnica. Se aprovadas, o esforço para execução é mensurado por meio de análise documental técnica ou entrevista com o cliente para validação da solicitação.
10.2. As melhorias aprovadas pelo Comitê Técnico, seguem agenda de disponibilidade da agenda da Ellevo para desenvolvimento, e serão comunicadas através de releases no Sistema.
10.3. As melhorias aprovadas pelo Comitê Técnico, que são contratadas como serviços, seguem agenda de entrega acordada na Proposta aprovada e assinada pelo cliente.
11.1. A Licenciante utiliza na Plataforma os mais diversos sistemas de segurança e prevenção de fraude disponíveis no mercado. Contudo, é necessário que a Licenciada adote mecanismos de segurança para impedir o acesso não autorizado ao seu sistema e mitigue riscos, pelo que se recomenda:
11.1.1.Manter as senhas de forma segura e utilizar senhas fortes para acesso à Plataforma.
11.1.2.Não compartilhar o uso de senha com terceiros, ainda que de sua equipe, para evitar o uso indevido do Software.
11.1.3.Orientar seus colaboradores e utilizadores para que mantenham seus equipamentos livres de vírus, atualizados com a versão mais recente de seu sistema operacional e que cliquem na opção “sair” quando não forem mais utilizar o Sistema.
11.2. Caso o Licenciado acredite que seu login e senha de acesso tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o Licenciado deverá imediatamente comunicar tal fato à Licenciante, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do Software.
12.1. Para fins de adequação a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), por meio desde Termo as Partes assumem os seguintes papeis:
12.1.1.Controladora dos Dados: a Contratante.
12.1.2.Operadora dos Dados: a Contratada.
12.1.3.A depender do fluxo de dados, as Partes poderão figurar, em determinadas operações, reciprocamente como Controladora e Operadora.
12.2. Cumpre à ambas as Partes o cumprimento da legislação no que tange a coleta, tratamento, finalidade, compartilhamento e base legal dos dados dos Usuários.
12.2.1.As Partes se comprometem a realizar o Tratamento dos Dados Pessoais envolvidos nesta atividade, apenas para atendimento do objeto determinado pelos Serviços discriminados no presente Termo, empregando para tanto, meios lícitos, éticos e adequados, sendo restrita a utilização subsequente destas informações para finalidades secundárias.
12.2.2.Sem prejuízo destas condições, o tratamento dos dados pessoais para finalidade secundária poderá ser realizado pelas Partes em caso de necessidade para atendimento de obrigações legais ou regulatórias exercício dos direitos garantidos às Partes e/ou caso as Partes assegurem a apresentação de informações claras aos Titulares e a existência de Base Legal que legitime o novo propósito.
12.3. As Partes se comprometem a garantir aos Usuários Titulares, acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais. Tais informações deverão estar disponíveis nos Termos de uso e Política de Privacidade da Contratante.
12.4. A Contratada se compromete a armazenar os Dados Pessoais Tratados, para atingimento do objeto determinado neste Termo e na Proposta Comercial, tão somente pelo período necessário para cumprimento das finalidades ali dispostas, assegurada a possibilidade de guarda para permitir o atendimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou exercício de direitos garantidos.
12.5. Em havendo constatação de Incidente que afete os Dados Pessoais tratados em decorrência da utilização, deverá a Contratada informar:
12.5.1. Data e hora do evento (se conhecidas).
12.5.2. Data e hora da ciência.
12.5.3. Relação dos tipos de dados afetados.
12.5.4. Relação dos Usuários Titulares afetados.
12.5.5. Dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados ou outra pessoa junta à qual seja possível obter maiores informações sobre o evento.
12.5.6. Descrição das possíveis consequências e riscos para os Usuários Titulares dos Dados Pessoais afetados.
12.5.7. Indicação das medidas de segurança adotas antes e depois do evento, inclusive daquelas que estiverem sendo implementadas para minimizar o dano e a probabilidade de novas ocorrências.
12.6. Na hipótese de incidente com os Dados Pessoais dos Usuários Titulares, a Contratada enviará comunicado para a sua base de clientes, devendo conter, minimamente, os requisitos definidos no Parágrafo Primeiro, do art. 48, da LGPD.
12.7. As Partes se comprometem a prestar auxílio mútuo para providenciar a resposta de qualquer solicitação encaminhada por Titulares de Dados ou Terceiros, desde que a solicitação se relacione com os Serviços oriundos deste Termo ou seus anexos.
12.8. A Contratante concorda que somente poderá divulgar, fornecer a terceiros ou utilizar os dados dos usuários, obtidos por meio deste Termo, com o estrito fim de dar consecução ao referido Serviço, sob pena de responder civilmente e/ou administrativamente pelos danos causados, independentemente de sua culpa ou dolo.
12.9. Os dados captados terão a finalidade estrita de cumprimento dos Termos e Proposta Comercial, para isso, poderão ser compartilhadas com parceiros comerciais da Contratada, com a única finalidade de dar consecução ao Termo.
12.10. A base de Usuários poderá ser compartilhada entre as Partes exclusivamente para o cumprimento deste Termo, sendo, no entanto, de titularidade da Controladora de Dados, ou seja, a Contratada.
13.1. A Licenciante detém, única e exclusivamente, todos os direitos relativos à Propriedade Intelectual do Software e da marca Ellevo Next® e, será considerada titular, para todos os fins, de todas as criações, melhorias, aprimoramentos ou derivações da execução do presente Termo, bem como de quaisquer sugestões, melhorias, solicitações, recomendações, feedback, ou qualquer outra informação
fornecida pela Licenciante ou por terceiros, relativos aos bens imateriais e direitos da Contratada.
13.2. É expressamente proibido ao Licenciado vender, emprestar, licenciar, sublicenciar, conceder direito de uso, transferir e de qualquer forma fornecer acesso ao Software Sistema Ellevo Next® a qualquer terceiro não autorizado.
13.3. É vedado à Contratante modificar, traduzir, criar trabalhos derivados, produzir lista de fonte, descompilar, desmontar ou utilizar qualquer forma de engenharia reversa no Software Sistema Ellevo Next®, ou tentar tais atos e/ou auxiliar e/ou solicitar a quaisquer terceiros a realização de tais atos.
13.4. Ficam as Partes proibidas de utilizar a marca uma da outra para qualquer finalidade que não a consecução do objeto avençado neste Termo.
14.1. Cada Parte assume, pelo presente, que, na data de início de vigência do Contrato, não foi pela própria, nem pelos seus administradores, gestores ou trabalhadores, oferecida, prometida, dada, autorizada, solicitada ou aceite qualquer vantagem pecuniária indevida, ou qualquer outra vantagem indevida de qualquer natureza (nem foi dado implicitamente a entender a possibilidade de vir a adotar qualquer uma destas condutas em algum momento futuro), que esteja sob qualquer forma conexa com o Contrato e que tomou as medidas razoáveis para evitar que subcontratantes, agentes ou quaisquer terceiros, sujeitos ao seu controle ou influência determinante, promovessem tais condutas.
15.1. Em nenhum caso a Contratada será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em utilizar o Software, por qualquer outro motivo.
16.1. A Parte que sentir-se prejudicada em relação a qualquer cláusula deste Termo deverá notificar a outra Parte apontando qual cláusula foi infringida e concedendo um prazo razoável para regularização.
16.1.1. A notificação deverá ser encaminhada conforme os endereços constantes nos preâmbulo deste Termo ou da Proposta Comercial, de forma física ou eletrônica, desde que se comprovem cientes da entrega.
16.1.2. As partes obrigam-se a comunicar uma a outra qualquer alteração nos endereços físicos ou eletrônicos constantes nesse Termo ou na Proposta Comercial, sob pena de serem considerados válidos, a entrega de qualquer notificação endereçadas constantes nesses instrumentos.
17.1. O atraso no pagamento de qualquer valor devido implicará em multa de 2% sobre o valor em aberto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma pro rata ao dia, além das despesas de cobrança.
17.2. Atraso Superior a 15 Dias: O acesso à Plataforma Ellevo Next® será suspenso automaticamente, independentemente de comunicação prévia.
17.3. Atraso Superior a 30 Dias: O acesso à Plataforma Ellevo Next® será cancelado de forma imediata, mediante simples comunicação por e-mail, sem qualquer ônus para a Ellevo. O cliente continuará responsável pela quitação dos débitos em aberto, incluindo os encargos moratórios.
17.4. Após 60 (sessenta) dias de inadimplemento contínuo e sem manifestação da CONTRATANTE, os dados poderão ser excluídos da base de dados, mediante comunicação formal por e-mail.
18.1. Este Termo tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser cancelado por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail ao endereço: financeiro@ellevo.com . O cancelamento deste Termo acarretará a impossibilidade do CONTRATANTE acessar a Plataforma após a data do cancelamento, exceto em caso de assinatura de uma nova Proposta.
18.2. Após cancelamento, o sistema será desativado para acesso aos usuários e retido no ambiente da CONTRATADA por 60 dias, após este prazo os dados armazenados em base de dados e ou anexos serão excluídos de forma definitiva.
18.3. A CONTRATADA disponibilizará a exportação dos chamados e respectivos detalhes em formato .JSON ou .CSV, acompanhados dos anexos organizados em arquivo compactado .ZIP.
18.4. Os dados serão disponibilizados por meio da ferramenta Microsoft Azure Storage Explorer, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE realizar o download dos arquivos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação de disponibilização. Após esse prazo, os arquivos poderão ser removidos pela CONTRATADA, sem obrigatoriedade de novo envio ou retenção.
19.1. O Licenciado autoriza a sua figuração na divulgação do rol de clientes da CONTRATADA através de qualquer mídia (física ou digital), inclusive da internet, bem como utilizar as logomarcas do CONTRATANTE em tal divulgação, durante a vigência deste Termo, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração ou outra autorização específica.
20.1. A aceitação deste Termo pela Parte não exige ou depende de qualquer consentimento, autorização ou aprovação ou outra providência junto a qualquer autoridade governamental ou quaisquer outros terceiros, tais como sócios ou ex-sócios em período de vacância.
20.2. As Partes declaram que cumprem todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias aplicáveis a seus empregados, não permitindo o trabalho em condições análogas ao trabalho escravo ou trabalho infantil.
20.3. As Partes concordam que este Termo junto com a Proposta Comercial, registram fielmente todas as negociações anteriormente por elas mantidas, bem como suas intenções entre as Partes.
20.4. Caso qualquer disposição deste Termo se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
20.5. O fato de uma das Partes deixar de exigir a tempo o cumprimento de qualquer das disposições ou de quaisquer direitos relativos a este Termo ou não exercer quaisquer cláusulas aqui previstas não será considerado uma renúncia e não afetará de qualquer forma a validade deste Termo.
20.6. Este Termo poderá ser aditado, modificado ou substituído por iniciativa da Contratada, que deverá coletar novo consentimento e/ou aceite da parte Contratante.
20.7. O presente Termo e todos os aspectos da relação jurídica estabelecida por ele serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
21.1. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste Termo e não resolvida amigavelmente entre as Partes deverá ser encaminhada para a comarca de Balneário Camboriú/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, a fim de decidir a controvérsia.
