SISTEMA ELLEVO NEXT

Este Termo de Uso do Sistema Ellevo Next® (“o Termo”) busca regular a relação entre o Usuário (pessoa física ou jurídica) aqui nominados como o (“Licenciado ou Contratante”) e ELLEVO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n° 08.355.250/0001-56, com sede na Rua 700, n° 489, Conj. 1601, Centro, na cidade de Balneário Camboriú/SC (“a Licenciante ou Contratada”) para utilização do sistema denominado Ellevo Next® (o “Software”), disponibilizado pela Licenciante por meio de licenças de uso para acesso ao site “ellevo.com” (a “Plataforma”).

1. DO ACEITE DOS TERMOS
   • O Licenciado declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo, e entende que este instrumento constitui o acordo entre as Partes e estará completo juntamente com o Termo de adesão | Proposta Comercial (a “Proposta”). Declara, ainda, que leu, compreendeu e aceita todos os Termos e condições.

• Ao utilizar o Software, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o Licenciado estará vinculado a este Termo, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Licenciado pela Licenciante, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela Plataforma.

2. O QUE A PLATAFORMA OFERECE
   • A Plataforma trata-se de um Software as a Service (“SaaS”) cujo objetivo é permitir ao Usuário a configuração de um sistema de atendimento (os “Chamados”) em ambiente customizável e com parâmetros configuráveis pelo Usuário ou por nosso time de Suporte.

• Como oferta mínima para assinatura da nossa Plataforma, o Usuário receberá: (i) duas licenças de uso; (ii) 50GB de espaço de armazenamento de documentos (iii) Suporte Técnico.

3. DOS SERVIÇOS ADICIONAIS
   • Adicionalmente a contratação mínima, o Usuário poderá contratar licenças e serviços adicionais, além de suporte técnico dedicado, o que poderá variar conforme o plano de serviços contratado, constante no Termo de adesão | Proposta Comercial.

• Os serviços adicionais podem ser: (i) licenças adicionais; (ii) espaço de armazenamento para arquivos e dados; (iii) Suporte Técnico dedicado.

4. DA VIGÊNCIA
   • Este Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo Licenciado e vigorará até o seu cancelamento ou período contratado, conforme Termo de adesão | Proposta Comercial ou plano ao qual o usuário estiver vinculado.

5. DA REMUNERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
   • O Licenciado deverá pagar à Licenciante o valor definido no Termo de adesão | Proposta Comercial apresentados, conforme os serviços contratados.

• Os serviços ofertados sofrerão reajuste anual na assinatura ou valor do plano pela Média dos índices (IPCA,INPC e IGPM/FGV) ou outro índice que vier a substituí-lo, a acontecer sempre a cada 12 meses.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
   • Além das demais disposições deste Termo, constitui obrigação do Usuário utilizador da Plataforma:
     • Treinar e qualificar sua equipe para utilização e comunicação com a Contratada, assim como prover todas as informações necessárias, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, relatando as circunstâncias em que os problemas ocorreram, com o objetivo de facilitar e agilizar o trabalho de suporte e reparação. Esta obrigação deverá ser cumprida diretamente na “Área do Cliente” da Plataforma.
     • Prover, às suas expensas, acesso à internet, com endereço eletrônico válido para utilização da Plataforma.
     • Comunicar à Contratada qualquer alteração das informações fornecidas na contratação e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da Contratante às informações necessárias para execução dos Serviços.
     • Responder pelas informações e dados inseridos no Software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários na base de dados, respondendo exclusivamente por quaisquer danos decorrentes de ação ou omissão que der causa.
     • Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à Contratada ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados.
     • A Contratante declara que, em hipótese alguma, a Contratada será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluídas no Software, sendo que sequer tem acesso a tais informações.
   • A responsabilidade pelas informações inseridas ou excluídas no Software é sempre do Contratante. A Contratada não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo Contratante.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
   • A Contratada se compromete em disponibilizar à Contratante a utilização do Software conforme estabelecido no presente Termo, bem como:
     • Informar prontamente à Contratante sobre qualquer impossibilidade de fornecimento do Software, seja por questões operacionais, comerciais ou legais.
     • Prestar todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante.
     • Prestar os Serviços com excelência e qualidade em favor da Contratante, zelando pela disponibilidade da Plataforma, bem como a utilização fluída e com mínimo de incidentes gerais.
     • Corrigir qualquer erro ou incidente identificado (bug) de responsabilidade interna da Contratada.
     • Manter todas as integrações necessárias ao correto funcionamento do Software.
     • Comunicar, tão logo identifique, qualquer problema de ordem técnica ou de segurança verificado na Plataforma a todos os clientes, parceiros e usuários.
     • Comunicar eventual necessidade de interrupção do Software para manutenção, integração, atualização ou necessidade de qualquer ordem a todos os clientes, parceiros e usuários da Plataforma.

8. DA MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO
   • Da Manutenção: As manutenções compreendem o fornecimento remoto de soluções, as quais são comunicadas por meio de releases do Software. Estas manutenções têm como objetivo implementar novas funcionalidades e possibilidades para o Software e, também, para corrigir eventuais erros e/ou bugs.
     • Manutenções Programadas: As manutenções programadas compreendem o fornecimento remoto de soluções, comunicadas por meio de releases do Software. Seu propósito é implementar novas funcionalidades, corrigir erros e/ou bugs, visando o aprimoramento do Software. As paradas para manutenções programadas não são consideradas como indisponibilidade do sistema.
     • Comunicação de Manutenções Programadas: A comunicação das agendas de manutenções programadas é realizada através da Software, aos usuários cadastrados na base do Sistema Ellevo Next.
     • Manutenção Emergencial: Manutenções emergenciais, realizadas para corrigir incidentes que impactam no uso do sistema, não têm agenda programada. Serão executadas quando necessário e sem prévio aviso. Paradas decorrentes de manutenção emergencial não são contabilizadas como indisponibilidade.
   • Do Suporte Técnico: Compreendem-se como serviços técnicos de atendimento e suporte, situações para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do Software principalmente sob o aspecto operacional e funcional.
     • Para o Atendimento e Suporte, a Licenciada deverá utilizar-se dos canais de atendimento e suporte que ocorre por meio da “Área do Cliente” na Plataforma e/ou chat e/ou pelo Portal via https://centraldeservicos.ellevo.com/, conforme o plano contratado. Os canais são destinados exclusivamente a administradores do sistema, devidamente treinados e cadastrados pela Ellevo. Administradores não treinados passarão por treinamento pós-atendimento.
     • Solicitação de Suporte ou Registro de Dúvida: Na solicitação de suporte ou registro de dúvida, é imperativo incluir uma descrição detalhada do incidente observado, programas envolvidos para testes e a identificação do responsável pela requisição do serviço.
     • Na solicitação de suporte ou registro de dúvida deverá constar a descrição detalhada do incidente observado, os programas envolvidos para testes visando a simulação do problema, bem como a identificação do responsável pela requisição do serviço.
   • Horário de Atendimento: Para abertura de chamado via Portal https://centraldeservicos.ellevo.com/, o atendimento é 24×7. A resolução dos chamados pela equipe ocorre no horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00.
     • O suporte deverá ser acionado quando esgotadas as possibilidades nos canais existentes de esclarecimento de dúvidas, devendo-se abrir um chamado.
   • Quando o Sistema Estiver Indisponível:
     • O suporte telefônico é reservado apenas para situações de inacessibilidade do sistema e poderá ser feito pelos telefones: Fone 0800: 08000029210 –

WhatsApp: (11) 99618-2982.

• Suporte Estendido:
  • Oferecemos suporte 14×6 de segunda a sábado, das 8h às 22h, ou 24×7 todos os dias, mediante contrato adicional.
• Atualizações e Correções:
  • Atualizações e correções serão disponibilizadas conforme a agenda exclusiva da Ellevo, preferencialmente no horário noturno, em benefício de todos os clientes da base.
• Do Acordo de Nível de Serviço (ANS) para Atendimento dos chamados:
  • Dúvidas: Dúvidas gerais recebem a primeira resposta em até 2 horas. Dúvidas relacionadas à configuração do sistema/parametrização do sistema.
  • Dúvidas Específicas e Integrações: Questões específicas sobre regras configuradas, parametrizações e integrações com outros sistemas podem ser resolvidas mediante a contratação de horas de suporte avulso ou um contrato específico, conforme necessário.
  • Incidente: Comprometemo-nos a atender a primeira resposta em até 2 horas.

• Funcionalidades paradas que impactam no uso do Sistema terão resolução eficiente no prazo de 24 horas úteis.
• Falhas de funcionalidade são tratadas com solução na liberação semanal da release, garantindo resposta em até 48 horas úteis.
• Incidentes decorrentes de processos de integração com outros sistemas são abordados com suporte contratado por hora.
• Indisponibilidade do Acesso ao Software: Problemas relacionados à inacessibilidade ou lentidão do sistema recebem atuação imediata para restabelecer o acesso.

9. DA DISPONIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA ELLEVO NEXT SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS)
   • Para os Produtos e Serviços fornecidos mediante pagamento, (Suporte com garantia de reembolso de indisponibilidade), a CONTRATADA garante ao Usuário a disponibilidade de 95% (noventa e cinco virgular nove por cento) do tempo ao mês, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

PAM = (TMM – TMP) /TMM

PAM = Porcentagem do tempo de atividade do mês

TMM = Total de minutos no mês

TMP = Total de minutos de paralisação no mês

• Caso a disponibilidade, em qualquer mês, seja inferior à garantida acima, a CONTRATADA concorda em conceder ao Usuário os seguintes créditos:

Porcentagem de Atividade do Mês / Nível de Crédito

< 95% = 5% sobre o valor do mês.

< 90% = 10% sobre o valor do mês.

< 85% = 15% sobre o valor do mês.

• Os níveis de crédito descritos na tabela acima não são cumulativos, e representam o recurso exclusivo do Usuário, em caso de descumprimento dos níveis de serviço, até pela natureza do serviço, que poderá ser afetado por diversos fatores alheios à vontade da CONTRATADA, conforme prevê o artigo 8º, do Código de Defesa do Consumidor. Fica ajustado, ainda, que o crédito concedido jamais excederá, em nenhuma circunstância, o valor mensal pago pelo Usuário pelo Produto ou Serviço afetado pelo descumprimento do nível de serviço.

• Para fazer jus aos créditos previstos acima, o Usuário deverá enviar solicitação formal à CONTRATADA, indicando a data e hora da(s) ocorrência(s) que importou(aram) em descumprimento do nível de serviço. Dentro de 10 (dez) dias após a solicitação do Usuário, a CONTRATADA averiguará a eventual procedência da solicitação, e, se procedente, informará ao Usuário o nível de crédito, que será calculado sobre o valor do mês em que ocorreu o descumprimento do nível de serviço, e descontado da fatura com vencimento no mês subsequente.

• Não serão computados como minutos de paralisação no mês, para efeito de cálculo da porcentagem do tempo de atividade do mês, as paradas decorrentes de manutenção preventiva e emergencial, ou de qualquer ocorrência alheia ao controle e diligência da CONTRATADA, tais como falta de energia fornecida pela concessionária, falhas nas operadoras interconectadas à rede, eventos de força maior e caso fortuito, entre outros, e estes não se limitando.

• Suporte com garantia de reembolso de indisponibilidade.
  • Este serviço será contratado a parte, e objetiva que seja feito o reembolso conforme acima estabelecido, quando o sistema estiver indisponível.

• O Suporte com garantia de reembolso de indisponibilidade é um serviço adicional, contratado separadamente, visando o reembolso conforme estabelecido acima quando o sistema estiver indisponível.

• Solicitação de Melhorias: Solicitações de melhoria passam por avaliação de um comitê técnico quanto à viabilidade técnica. Se aprovadas, o esforço para execução é mensurado por meio de análise documental técnica ou entrevista com o cliente para validação da solicitação.

• As melhorias aprovadas pelo Comitê Técnico, seguem agenda de disponibilidade da agenda da Ellevo para desenvolvimento, e serão comunicadas através de releases no Sistema.

• As melhorias aprovadas pelo Comitê Técnico, que são contratadas como serviços, seguem agenda de entrega acordada no Termo de adesão | Proposta Comercial aprovada e assinada pelo cliente.

• Solicitação de Serviços Técnicos: As solicitações de serviços devem ser feitas via portal https://centraldeservicos.ellevo.com/, e serão avaliadas e pelo Comitê Técnico, após aprovada a viabilidade técnica de realização e prazo de execução, a equipe comercial apresentará orçamento financeiro e prazos de entrega do serviço ao cliente. A execução do serviço terá início após Termo de Adesão proposta | comercial aprovada e assinada pelo cliente.

10. DAS RECOMENTAÇÕES DE SEGURANÇA
    • A Licenciante utiliza na Plataforma os mais diversos sistemas de segurança e prevenção de fraude disponíveis no mercado. Contudo, é necessário que a Licenciada adote mecanismos de segurança para impedir o acesso não autorizado ao seu sistema e mitigue riscos, pelo que se recomenda:
      • Manter as senhas de forma segura e utilizar senhas fortes para acesso à Plataforma.
      • Não compartilhar o uso de senha com terceiros, ainda que de sua equipe, para evitar o uso indevido do Software.
      • Orientar seus colaboradores e utilizadores para que mantenham seus equipamentos livres de vírus, atualizados com a versão mais recente de seu sistema operacional e que cliquem na opção “sair” quando não forem mais utilizar o Sistema.

• Caso o Licenciado acredite que seu login e senha de acesso tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o Licenciado deverá imediatamente comunicar tal fato à Licenciante, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do Software.

11. DA POLÍTICA DE DADOS
    • Para fins de adequação a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), por meio desde Termo as Partes assumem os seguintes papeis:
      • Controladora dos Dados: a Contratante.
      • Operadora dos Dados: a Contratada.
      • A depender do fluxo de dados, as Partes poderão figurar, em determinadas operações, reciprocamente como Controladora e Operadora.

• Cumpre à ambas as Partes o cumprimento da legislação no que tange a coleta, tratamento, finalidade, compartilhamento e base legal dos dados dos Usuários.
  • As Partes se comprometem a realizar o Tratamento dos Dados Pessoais envolvidos nesta atividade, apenas para atendimento do objeto determinado pelos Serviços discriminados no presente Termo, empregando para tanto, meios lícitos, éticos e adequados, sendo restrita a utilização subsequente destas informações para finalidades secundárias.
  • Sem prejuízo destas condições, o tratamento dos dados pessoais para finalidade secundária poderá ser realizado pelas Partes em caso de necessidade para atendimento de obrigações legais ou regulatórias exercício dos direitos garantidos às Partes e/ou caso as Partes assegurem a apresentação de informações claras aos Titulares e a existência de Base Legal que legitime o novo propósito.

• As Partes se comprometem a garantir aos Usuários Titulares, acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais. Tais informações deverão estar disponíveis nos Termos de uso e Política de Privacidade da Contratante.

• A Contratada se compromete a armazenar os Dados Pessoais Tratados, para atingimento do objeto determinado neste Termo e na Proposta Comercial, tão somente pelo período necessário para cumprimento das finalidades ali dispostas, assegurada a possibilidade de guarda para permitir o atendimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou exercício de direitos garantidos.

• Em havendo constatação de Incidente que afete os Dados Pessoais tratados em decorrência da utilização, deverá a Contratada informar:
  • Data e hora do evento (se conhecidas).
  • Data e hora da ciência.
  • Relação dos tipos de dados afetados.
  • Relação dos Usuários Titulares afetados.
  • Dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados ou outra pessoa junta à qual seja possível obter maiores informações sobre o evento.
  • Descrição das possíveis consequências e riscos para os Usuários Titulares dos Dados Pessoais afetados.
  • Indicação das medidas de segurança adotas antes e depois do evento, inclusive daquelas que estiverem sendo implementadas para minimizar o dano e a probabilidade de novas ocorrências.

• Na hipótese de incidente com os Dados Pessoais dos Usuários Titulares, a Contratada enviará comunicado para a sua base de clientes, devendo conter, minimamente, os requisitos definidos no Parágrafo Primeiro, do art. 48, da LGPD.

• As Partes se comprometem a prestar auxílio mútuo para providenciar a resposta de qualquer solicitação encaminhada por Titulares de Dados ou Terceiros, desde que a solicitação se relacione com os Serviços oriundos deste Termo ou seus anexos.

• A Contratante concorda que somente poderá divulgar, fornecer a terceiros ou utilizar os dados dos usuários, obtidos por meio deste Termo, com o estrito fim de dar consecução ao referido Serviço, sob pena de responder civilmente e/ou administrativamente pelos danos causados, independentemente de sua culpa ou dolo.

• Os dados captados terão a finalidade estrita de cumprimento dos Termos e Proposta Comercial, para isso, poderão ser compartilhadas com parceiros comerciais da Contratada, com a única finalidade de dar consecução ao Termo.

• A base de Usuários poderá ser compartilhada entre as Partes exclusivamente para o cumprimento deste Termo, sendo, no entanto, de titularidade da Controladora de Dados, ou seja, a Contratada.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • A Licenciante detém, única e exclusivamente, todos os direitos relativos à Propriedade Intelectual do Software e da marca Ellevo Next® e, será considerada titular, para todos os fins, de todas as criações, melhorias, aprimoramentos ou derivações da execução do presente Termo, bem como de quaisquer sugestões, melhorias, solicitações, recomendações, feedback, ou qualquer outra informação fornecida pela Licenciante ou por terceiros, relativos aos bens imateriais e direitos da Contratada.

• É expressamente proibido ao Licenciado vender, emprestar, licenciar, sublicenciar, conceder direito de uso, transferir e de qualquer forma fornecer acesso ao Software Sistema Ellevo Next® a qualquer terceiro não autorizado.

• É vedado à Contratante modificar, traduzir, criar trabalhos derivados, produzir lista de fonte, descompilar, desmontar ou utilizar qualquer forma de engenharia reversa no Software Sistema Ellevo Next®, ou tentar tais atos e/ou auxiliar e/ou solicitar a quaisquer terceiros a realização de tais atos.

• Ficam as Partes proibidas de utilizar a marca uma da outra para qualquer finalidade que não a consecução do objeto avençado neste Termo.

13. ANTICORRUPÇÃO
    • Cada Parte assume, pelo presente, que, na data de início de vigência do Contrato, não foi pela própria, nem pelos seus administradores, gestores ou trabalhadores, oferecida, prometida, dada, autorizada, solicitada ou aceite qualquer vantagem pecuniária indevida, ou qualquer outra vantagem indevida de qualquer natureza (nem foi dado implicitamente a entender a possibilidade de vir a adotar qualquer uma destas condutas em algum momento futuro), que esteja sob qualquer forma conexa com o Contrato e que tomou as medidas razoáveis para evitar que subcontratantes, agentes ou quaisquer terceiros, sujeitos ao seu controle ou influência determinante, promovessem tais condutas.

14. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
    • Em nenhum caso a Contratada será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em utilizar o Software, por qualquer outro motivo.

15. DAS NOTIFICAÇÕES
    • A Parte que sentir-se prejudicada em relação a qualquer cláusula deste Termo deverá notificar a outra Parte apontando qual cláusula foi infringida e concedendo um prazo razoável para regularização.
      • A notificação deverá ser encaminhada conforme os endereços constantes nos preâmbulo deste Termo ou da Proposta Comercial, de forma física ou eletrônica, desde que se comprovem cientes da entrega.
      • As partes obrigam-se a comunicar uma a outra qualquer alteração nos endereços físicos ou eletrônicos constantes nesse Termo ou na Proposta Comercial, sob pena de serem considerados válidos, a entrega de qualquer notificação endereçadas constantes nesses instrumentos.

16. DO CANCELAMENTO E DA RESCISÃO
    • Este Termo poderá ser cancelado por iniciativa de qualquer das Partes, e a qualquer momento pelo Licenciado, que terá direito a utilização até o fim do ciclo vigente.

• Na hipótese de contratação de planos por meio do Termo de adesão | Proposta Comercial, o Usuário poderá requerer a rescisão do Contrato, com aviso prévio de 30 dias efetuando o pagamento dos serviços já utilizados até a data do término da rescisão.
• Após cancelamento, o sistema será desativado para acesso aos usuários e retido no ambiente da CONTRATADA por 03 meses, após este prazo os dados armazenados em base de dados e ou anexos serão excluídos de forma definitiva.
• Caso solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá exportar os chamados e detalhes em formato JSON / collections do MongoDB, como dados brutos, e anexos como blob.

17. DO USO DE IMAGEM
    • O Licenciado autoriza a sua figuração na divulgação do rol de clientes da Contratada através de qualquer mídia (física ou digital), inclusive da internet, bem como utilizar as logomarcas do Contratante em tal divulgação, durante a vigência deste Termo, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração ou outra autorização específica.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    • A aceitação deste Termo pela Parte não exige ou depende de qualquer consentimento, autorização ou aprovação ou outra providência junto a qualquer autoridade governamental ou quaisquer outros terceiros, tais como sócios ou ex-sócios em período de vacância.

• As Partes declaram que cumprem todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias aplicáveis a seus empregados, não permitindo o trabalho em condições análogas ao trabalho escravo ou trabalho infantil.

• As Partes concordam que este Termo junto com o Termo de adesão | Proposta Comercial, registram fielmente todas as negociações anteriormente por elas mantidas, bem como suas intenções entre as Partes.
• Caso qualquer disposição deste Termo se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.

• O fato de uma das Partes deixar de exigir a tempo o cumprimento de qualquer das disposições ou de quaisquer direitos relativos a este Termo ou não exercer quaisquer cláusulas aqui previstas não será considerado uma renúncia e não afetará de qualquer forma a validade deste Termo.

• Este Termo poderá ser aditado, modificado ou substituído por iniciativa da Contratada, que deverá coletar novo consentimento e/ou aceite da parte Contratante.

• O presente Termo e todos os aspectos da relação jurídica estabelecida por ele serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19. DO FORO
    • Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste Termo e não resolvida amigavelmente entre as Partes deverá ser encaminhada para a comarca de Balneário Camboriú/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, a fim de decidir a controvérsia.

Balneário Camboriú/SC, 5 de março de 2024.